«Entre as muitas medidas que vão surgindo a cada dia que passa para mitigar a perda de rendimento das famílias no âmbito da pandemia que a todos surpreendeu pela perigosidade sanitária e potencial de dano económico, destaca-se a moratória para o pagamento de rendas habitacionais e não habitacionais. O legislador estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 (...)»