Ordem nos media
Opinião
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9 Janeiro 2013
Artigo do Bastonário, Domingues de Azevedo, que se debruça sobre os pedidos de apreciação da constitucionalidade de normas do OE 2013

«Já se esgotaram todos os adjetivos para definir o ano que começou há meia dúzia de dias. O garrote aos rendimentos sobre o trabalho, com a tributação ao nível do confisco, vão tornar 2013 insuportavelmente violento do ponto de vista fiscal e nem o "paliativo" que constitui o pagamento dos subsídios em duodécimos consegue atenuar o óbvio emagrecimento do dinheiro disponível nos bolsos dos portugueses. Está criada a ilusória sensação da manutenção de um poder de compra há muito perdido. A decisão do Presidente da República de enviar o OE 2013 para o Tribunal Constitucional não podia ser mais acertada. A torrente de pedidos de apreciação das normas para os juízes vai intensificar ainda mais o ruído sobre uma decisão que se deseja imune a qualquer tipo de pressão. A Lei Fundamental não pode ser atropelada, mesmo que seja em nome do patriótico conserto (custe o que custar) das contas públicas (...)»


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