Decisão do Comité Misto do EEE n.º 253/2016, de 2 de dezembro de 2016
Altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2018/1189], no que diz respeito às normas internacionais de relato financeiro 10 e 12 e à norma internacional de contabilidade 28.
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Processo: n.º 13 906, por despacho de 2018-08-02, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: verba 4.2 da Lista I anexa ao CIVA e/ou verba 2.22 da mesma Lista I
Assunto: Taxa - Execução das prestações de serviços de limpeza das bermas de estradas e autoestradas.
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Processo: n.º 13 749, por despacho de 02-08-2018, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 16.º; 29.º, n.º 1, al. b)
Assunto: Subvenções – IPSS, recetora de subvenções – (…) criação de serviço de acompanhamento à população idosa, portadores de deficiência, aos serviços de saúde, instituições bancárias, (…) pequenas reparações e consertos em habitações (…).
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 199/2017-T, de 2018-03-14
IRS – regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro – Mais-valias.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-06-2018, n.º de processo: 00389/12.9BEVIS – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
Métodos indiretos – IVA – Fundamentação dos critérios de quantificação.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-06-2018, n.º de processo: 01070/08.9BEBRG – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
Ajudas de custo - Retribuição – "Subsídio TIR” – Artigo 100.º do CPPT.
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