Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 28-04-2010, N.º de Processo: 119/10
A dação em cumprimento de um prédio urbano, enquanto causa da extinção das obrigações (artigo 837.º do CC), define-se como uma alienação onerosa do direito real de propriedade sobre bem imóvel para efeito do disposto no artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS.