Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-02-2009, N.º de Processo: 02709/08
Oposição à execução fiscal - Privilégios imobiliários - Transmissão onerosa - Reversão

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-02-2009, N.º de Processo: 02686/08
Impugnação judicial - Ilegal cumulação - Absolvição da instância

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-02-2009, N.º de Processo: 02087/07
Acção administrativa especial - IRC - Consequências da falta de audição de testemunhas - Entrada de activos - Transmissão de prejuízos fiscais

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-02-2009, N.º de Processo: 02718/08
Providência cautelar - Lesão irreparável - Elementos contabilísticos - Âmbito do recurso