Portaria n.º 184/2009. D.R. n.º 36, Série I de 2009-02-20
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Estabelece o valor limite dos auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo aos auxílios de minimis.

Declaração n.º 61/2009. D.R. n.º 36, Série II de 2009-02-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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