Divulgação de doutrina e instruções administrativas da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-01-2012, Processo n.º 05101/11
IMI - AVALIAÇÕES
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-01-2012, Processo n.º 05098/11
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IRC - RETENÇÃO NA FONTE - DIREITO COMUNITÁRIO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-01-2012, Processo n.º 04711/11
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IVA - FACTURA - FACTO TRIBUTÁRIO
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 612/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2012-01-24
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 14.º, n.º 1, 47.º, n.º 2, alínea a), e 58.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, na medida em que impõem às entidades do setor social que, no desempenho de funções próprias do seu escopo, constituam sociedades comerciais para acesso à propriedade das farmácias
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Síntese da Execução Orçamental - janeiro 2012
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