Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-10-2010, N.º de Processo: 0509/10
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ILEGITIMIDADE - ÓNUS DE PROVA

Acordão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 06-10-2010, N.º de Processo: 0510/10
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS - AVALIAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - ZONAMENTO - COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO - PUBLICITAÇÃO