Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23-03-2010, Processo n.º 03816/10
Impugnação de IVA - Requisitos e condições constantes do n° 1, do art° 2° do decreto-lei n° 261/93, de 24 de Julho, para o exercício de tratamentos de fisioterapia com benefício de isenção em sede de IVA, tal como consagrado no art° 9°, al. b), do CIVA.


Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23-03-2010, Processo n.º 03616/09.
IRS - Ajudas de custo - Prova