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Notícias de 01 de Abril de 2011 (TCA - Norte)
1 Abril 2011
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-03-2011, N.º de Processo: 00178/06.0BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
PRAZOS DE CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO - CASOS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE CADUCIDADE - INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA - NOTIFICAÇÃO DO INÍCIO E DA CONCLUSÃO DA INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA - NOTIFICAÇÕES AOS MANDATÁRIOS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-03-2011, N.º de Processo: 00105/06.4BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO - FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO - A FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE CADUCIDADE - PRAZOS DE CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO - NOTIFICAÇÃO MEDIANTE CONTACTO PESSOAL, POR FUNCIONÁRIO ADMINISTRATIVO, COM HORA CERTA