Ofício-Circulado nº. 30123, de 31.01.2011
IVA - Declaração Periódica - Quadro 06-A

Processo: 6833/2010, com despacho concordante da Senhora Subdirectora-Geral de 06.12.2010
Diploma: CIRS
Artigo: 10.º, n.º 5
Assunto: Reinvestimento de mais-valias imobiliárias: arrumos, despensas ou garagens constituindo fracções autónomas

Processo: I301 2004028 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 27-10-2008
Diploma: Decreto-Lei nº 199/96, de 18 de Outubro
Assunto: Transmissão de obras de arte