Circular n.º 71/2009, Série II de 30 de Junho de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Alterações aos dados e prazos de entrega das declarações aduaneiras de exportação - aplicáveis em 1 de Julho de 2009.