Portaria n.º 219/2011. D.R. n.º 106, Série I de 2011-06-01
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal de venda judicial na modalidade de leilão electrónico

Decreto-Lei n.º 66/2011. D.R. n.º 106, Série I de 2011-06-01
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro