Circular n.º 20/2011, Série II de 28 de Fevereiro de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Condições de política sanitária aplicáveis à entrada e reentrada no território aduaneiro nacional, de animais de companhia sem carácter comercial. Ref. Circular n.º 20/2006, Série II.