Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 12-11-2008, N.º de Processo: 0794/07
Reclamação para a conferência - Ónus de alegação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 12-11-2008, N.º de Processo: 0588/08
Dívida à segurança social - Prescrição - Sucessão de leis no tempo - Interrupção da prescrição

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 12-11-2008, N.º de Processo: 0577/08
Contra-ordenação fiscal - IVA - Falta de entrega de imposto - Imposto

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 12-11-2008, N.º de Processo: 0462/08
Recurso jurisdicional - Falta de julgamento da matéria de facto - Nulidade de sentença