Decreto-Lei n.º 232/2008, D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02.Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, na matéria relativa à introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados no período de condicionamento.


Portaria n.º 1371/2008, D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02.Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Fixa a correspondência entre o valor das classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor das obras.