Processo: O029 2005137 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 23-09-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 52°, nº 1
Assunto: Arquivamento e conservação de documentos

Processo: O029 2004340 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 23-09-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 40°, nº 2
Assunto: Talões de venda

Processo: L121 2008200 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 28-10-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 36º, nº 11
Assunto: Auto-facturação

Processo: D051 2004096 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 07-11-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 21º nºs 1 e 2
Assunto: Exclusão do direito à dedução

Processo: D051 2004095 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 07-11-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 21º nºs 1 e 2
Assunto: Exclusão do direito à dedução