Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 17-06-2009 processo n.º 0265/09
IRC - Determinação de lucro tributável - Dedução - Sociedade mãe - Residente

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 17-06-2009 processo n.º 0292/09
IRC - Região Autónoma da Madeira - Taxa - Estabelecimento estável

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 00-06-2009 processo n.º 0324/09
Execução fiscal - Imóvel - Estado - Arrematação - Data - Transmissão