Portaria n.º 580/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02
Ministério da Justiça
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

Decreto-Lei n.º 133/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02
Ministério da Economia e da Inovação
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores.