Processo: 377/09 com despacho de concordância de 2010.04.19 do Subdirector-Geral substituto legal do Director-Geral dos Impostos
Diploma: IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo: nºs 1 e 2 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro
Assunto: Obrigação de entrega da declaração modelo nº 1 do IMI nos casos de consolidação da propriedade com o usufruto