Decreto-Lei n.º 54/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina as condições de abrangência do regime geral de segurança social aos trabalhadores que venham a ser contratados pelas instituições bancárias.

Despacho n.º 6572/2009. D.R. n.º 42, Série II de 2009-03-02
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Tabelas de retenção na fonte para 2009 na RAA