Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 06-01-2011, N.º de Processo: 03187/09.3BEPRT
AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL - MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA - INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-01-2011, N.º de Processo: 01125/06.4BEBRG
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO - PRESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS GERENTES - PRESUNÇÃO DE CULPA - FALTA DE ILISÃO DA PRESUNÇÂO DE CULPA