Decreto-Lei n.º 274/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02. Presidência do Conselho de Ministros
Regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02. Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação e aprova normas para a identificação, autenticação e assinatura electrónicas de cidadãos perante a Administração