Processo: 1355/09, com despacho de concordância de 2009.09.23 da Subdirectora-Geral para a área dos impostos sobre o património
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI
Artigo: Nº 4 do artigo 2º, artigo 13º, artigo 38º e artigo 40º do CIMI
Assunto: Inexistência da obrigação de entregar a declaração modelo 1 do IMI relativamente aos restantes condóminos de um prédio submetido ao regime de propriedade horizontal nos casos em que apenas uma ou algumas das fracções autónomas sofrem alterações que possam determinar a variação do respectivo valor patrimonial tributário.

Processo: 5310/2008, com despacho concordante do Substituto Legal do Senhor Director-Geral, de 2009-04-27
Diploma: CIRS
Artigo: 10.º, n.º 5
Assunto: VALOR DE AQUISIÇÃO E REALIZAÇÃO A CONSIDERAR PARA EFEITOS DE REINVESTIMENTO