Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-09-2009, Processo: 02552/08
Impugnação de apreensão nos termos do art. 144º do CPPT - Apreensão feita nos termos do art. 16 n° 1 do RBC - Nulidade por falta de fundamentação (Regime dos bens em circulação)