Conselho de Ministros 02-04-2009
- Posposta de Lei que autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural.

- Decreto-Lei que procede à sexta alteração ao Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro

- Decreto-Lei que cria uma linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego.