Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-07-2009, Processo: 02014/07
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-07-2009, Processo: 02972/09
Isenção de IRS - Art.º 42º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Pressupostos de aplicação - Art.º 42-a do EBF introduzido pela Lei 52-c/96, de 27.12 (OE 1997)

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-07-2009, Processo: 03151/09
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