Circular n.º 83/2009, Série II de 31 de Julho de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Fim da exclusão da garantia TIR para algumas mercadorias consideradas sensíveis na UE. (Ref. à Circular 98/2007, Série II)