Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 12-11-2008, N.º de Processo: 0281/08
IRC - Subcapitalização - Evasão fiscal - Direito comunitário - Residente - Não residente - Liberdade de estabelecimento - Liberdade de circulação - Capital.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 12-11-2008, N.º de Processo: 0499/08
Sisa - Obiter dictum - Expo 98 - Incidencia do imposto - Venda de terreno - Fundamentação do acto administrativo.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 12-11-2008, N.º de Processo: 0701/08
Taxa de ocupação do subsolo - Concessionária - Isenção fiscal