Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Manual da Declaração Aduaneira de Importação
9ª Actualização do Manual da Declaração Aduaneira de Importação
Alterações aos Anexos I e VII e páginas 53 e 70 do Manual da Declaração Aduaneira de Importação.