Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 12-11-2009, N.º de Processo: 0822/09.
Nulidade - Acto de liquidação - Juros indemnizatórios.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 12-11-2009, N.º de Processo: 0809/09.
Ocorrendo a caducidade da isenção de sisa prevista no art. 16º 1º do CIMSISD, o respectivo imposto deve ser liquidado pela taxa em vigor à data da transmissão (art. 45º do mesmo código).