Acórdão do TJCE, Processo n.º C-84/09, de 18 de Novembro de 2010
IVA: O carácter novo do meio de transporte que é objecto da aquisição intracomunitária é determinado no momento em que o direito de dispor deste bem como um proprietário é transferido do vendedor para o adquirente.

Acórdão do TJCE, Processo n.º C-97/09, de 26 de Outubro de 2010
Princípio da igualdade de tratamento - Regime especial das pequenas empresas - Isenção de IVA - Recusa do benefício da isenção aos sujeitos passivos estabelecidos noutros Estados Membros - Conceito de `volume de negócios anual'.

Acórdão do TJCE, Processo n.º C-175/09, de 28 de Outubro de 2010
Operações relativas a pagamentos e a transferências - Cobrança de dívidas - Planos de pagamento para tratamentos dentários - Serviços de recolha e de processamento de pagamentos por conta dos clientes de um prestador de serviços.