Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 21-01-2009, N.º de Processo: 01106/08
Derrogação - Nulidade processual - Falta de oposição - oposição - Administração tributária - Parecer do Ministério Público -Processo Administrativo - Ausência - Despacho - Prova testemunhal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 21-01-2009, N.º de Processo: 0953/08
Execução fiscal - Graduação de créditos - Instituto do emprego e formação profissional - Privilégio imobiliário geral - Hipoteca