Processo: T120 2006515 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 03-11-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 18º, nº 1, a) - Verba 2.5 - Lista I
Assunto: Bombas infusoras de insulina

Processo: L129 2007220 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 04-04-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 16º, nº 6, d)
Assunto: Embalagens retornáveis

Processo: I301 2005011 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 19-03-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 28, c) (actual nº 27)
Assunto: Operações de "factoring"

Processo: I302 2007010 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 08-04-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 6º, nº 2
Assunto: Importação de bens

Processo: F055 2006269 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 13-03-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 6º, nº 1 e D.L. 347/85, de 23/08
Assunto: Aquisição de meios de transportes novos - aquisição de um veleiro num Estado Membro da EU