Circular n.º 108/2010, Série II de 31 de Dezembro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
STADA-Importação - 16ª Actualização do Manual da Declaração Aduaneira de Importação. Alterações decorrentes de nova legislação aplicável a 1.1.2011
Fonte:
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/C825AD4F-2E82-4230-AAF9-A8473DE83C03/0/Circular_n_108_2010_