Aviso n.º 11749/2009. D.R. n.º 127, Série II de 2009-07-03. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa média de juros para o mês de Julho - 2,05129%.

Aviso n.º 11750/2009. D.R. n.º 127, Série II de 2009-07-03.Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de juros para o mês de Julho - 1,79022 %.

Lei n.º 31/2009. D.R. n.º 127, Série I de 2009-07-03. Assembleia da República
Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro