Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 20-05-2009, Processo n.º 0204/09
Constitucionalidade - IRC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 20-05-2009, Processo n.º 0293/09
IVA - Caducidade do direito de liquidação - Sucessão de leis no tempo - Contagem de prazo