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Notícias de 03 de Junho de 2009 (ASTA - Pleno)
3 Junho 2009
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Pleno, de 06-05-2009, Processo n.º 0508/08
Oposição de julgados - Mesma questão fundamental de direito

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Pleno, de 06-05-2009, Processo n.º 0356/08
Compensação de créditos - Interpretação (CPPT / IVA)