Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2º Secção, de 10-02-2010, Processo n.º 0797/09
Benefícios fiscais - Juros indemnizatórios - Utilidade turística.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2º Secção, de 10-02-2010, Processo n.º 01204/09
IVA - Declaração periódica - Coima - RJIFNA.