Despacho n.º 3833/2010. D.R. n.º 43, Série II de 2010-03-03
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Prorrogação dos prazos das obrigações fiscais - Os prazos das obrigações fiscais, declarativas ou de pagamento, a serem cumpridas na Região Autónoma da Madeira cujo termo ocorra entre 22 de Fevereiro de 2010 e 4 de Março de 2010, inclusive, são prorrogados até ao dia 5 de Março de 2010, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Aviso n.º 4466/2010. D.R. n.º 43, Série II de 2010-03-03
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa de juros para o mês de Março - 1,12985 %.

Aviso n.º 4467/2010. D.R. n.º 43, Série II de 2010-03-03
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Publicação da taxa média de juros para o mês de Março - 1,29462 %.