Decreto-Lei n.º 319/2009. D.R. n.º 213, Série I de 2009-11-03.
Ministério da Economia e da Inovação
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos públicos e que visa incrementar a relação custo-eficácia na utilização final de energia.

Declaração n.º 389/2009. D.R. n.º 213, Série II de 2009-11-03
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Tipografias autorizadas a imprimir facturas e outros documentos de transporte.

Declaração n.º 390/2009. D.R. n.º 213, Série II de 2009-11-03
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Tipografias às quais foi revogada a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte.