Acórdão do TJCE, Processo n.º C-40/09, de 29 de julho de 2010.
Sexta Diretiva IVA - Artigo 2.°, ponto 1 - Conceito de `prestações de serviços efetuadas a título oneroso' - Vales de compra entregues por uma sociedade aos seus empregados no âmbito da remuneração destes.