Conselho de Ministros de 02-10-2008
Proposta de Lei que revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contraordenacional

Conselho de Ministros de 02-10-2008
Decreto-Lei que aprova medidas de reforço dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros

Conselho de Ministros de 02-10-2008
Decreto-Lei que altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, na matéria relativa à introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados no período de condicionamento.