Portaria n.º 131/2011. D.R. n.º 66, Série I de 2011-04-04
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento
Cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor»

Declaração de rectificação n.º 648/2011. D.R. n.º 66, Série II de 2011-04-04
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral
Declaração de rectificação ao despacho n.º 4932-A/2011, de 15 de Março, publicado no suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 21 de Março de 2011, a p. 13378-(2) - Gozo das férias acumuladas