Processo: IMI/2010000533/IVE658, com despacho concordante da Sr.ª Subdirectora-Geral dos IP, de 2010.05.10
Diploma: CIMI
Artigo: Art.º 13º, n.º 1
Assunto: Verificação de evento susceptível de determinar a alteração da classificação do prédio - a passagem de rústico a urbano

Processo: 2010 000298 / IVE 548, com despacho de concordância de 2010.06.02 do Subdirector-Geral substituto legal do Director-Geral dos Impostos
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: Artigo 49º (antigo artigo 46º)
Assunto: Benefícios fiscais em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis relativamente aos prédios da titularidade de fundos de investimento imobiliário mistos ou fechados de subscrição particular