Processo: 5487/2007, da DSIRS, com despacho concordante do substituto legal do Director-Geral, datado de 14/10/2010
Diploma: CIRS
Artigo: Artigo 38º
Assunto: Aplicabilidade do regime de neutralidade fiscal nos casos de sociedades por parte de heranças indivisas

Processo: 6244/10, com despacho concordante do Sr. Subdirector-Geral, substituto legal do Sr. Director-Geral dos Impostos, datado de 2010-11-30
Diploma: CIRS
Artigo: 11.º
Assunto: Pensão de aposentação pagas pela Organização das Nações Unidas (ONU)

Processo: 2010001103 - IVE n.º 1058, com despacho de concordância de 2010.09.24 da Subdirectora-Geral para a Área dos Impostos sobre o Património
Diploma: LEI N.º 91/95, DE 2 DE SETEMBRO - LEI DA RECONVERSÃO DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL (LEI DAS AUGI'S)
Artigo: 30.º-A, aditado pela Lei n.º 10/2008, de 20 de Fevereiro
Assunto: Interpretação do artigo 30.º-A, aditado pela Lei n.º 10/2008, de 20 de Fevereiro, à Lei n.º 91/95 (Lei das AUGI'S), conjugado com o artigo 13.º do CIMI - Declaração do modelo 1 do IMI