Acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 21-10-2008, N.º de Processo: 01218/06
Inidoneidade da acção para reconhecimento de um direito para obter o direito subjectivo à celebração do contrato de concessão de benefício fiscal corporizado na concessão de crédito de imposto previsto na alínea a) do n° 5 do artigo 39° do EBF, bem como no artigo 4°, do decreto-lei n° 401/99, de 14 de Outubro - Regra da responsabilidade por custas.