Circular n.º 84/2009, Série II de 31 de Julho de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Instruções de aplicação do Reg. (CE) n.º 620/2009 da Comissão - contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade