Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M. D.R. n.º 151, Série I de 2010-08-05
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010