Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 19-11-2008, N.º de Processo: 0325/08
Juros compensatórios - Culpa - Prejuízo - Princípio da justiça

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 19-11-2008, N.º de Processo: 0763/08
Execução fiscal - Dívida exequenda - Suspensão da execução fiscal - Garantia

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 19-11-2008, N.º de Processo: 0576/08
IRC - Liquidação adicional - Juros compensatórios - Região autónoma dos açores - Acto de execução - Direito comunitário - Decisão - Comissão europeia - Competência dos tribunais nacionais - Objecto do recurso jurisdicional

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 19-11-2008, N.º de Processo: 0305/08
Código de Processo Tributário - Recurso hierárquico facultativo - Impugnação judicial - Recurso contencioso - Prazo - Repetição de notificação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 19-11-2008, N.º de Processo: 0711/08
Execução fiscal - Despacho de reversão - Ilegitimidade - Impugnação judicial - Reversão - Oposição à execução - Prazo de oposição